Receber a citação de uma execução judicial costuma gerar a sensação de que só restam dois caminhos: pagar o valor cobrado, mesmo sem concordar com ele, ou apresentar embargos à execução, o que normalmente exige garantir o juízo com penhora de bens, depósito ou fiança.
Para quem não tem patrimônio livre para oferecer como garantia, ou para quem identifica um vício grave e evidente no próprio processo, essa aparente falta de alternativas pode levar a decisões precipitadas, como negociar um débito indevido apenas para evitar o bloqueio de contas ou bens.
Existe, no entanto, um terceiro caminho, menos conhecido pelo público em geral, mas amplamente utilizado pela advocacia: a exceção de pré-executividade. Trata-se de uma defesa incidental, sem previsão expressa em lei, construída ao longo de décadas pela jurisprudência e pela doutrina processual. Sua principal vantagem é permitir que o executado questione vícios do processo diretamente ao juiz, por simples petição, sem precisar penhorar bens ou aguardar o prazo específico dos embargos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou os contornos desse instrumento na Súmula 393. O enunciado, editado originalmente para a execução fiscal mas aplicado por analogia às execuções cíveis em geral, estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível em relação a matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, desde que a decisão não dependa de produção de provas, ou seja, desde que a questão possa ser resolvida apenas com os documentos já existentes no processo.
Um artigo publicado no Conjur em fevereiro de 2025, intitulado ‘A preclusão na exceção de pré-executividade na execução fiscal e civil’, aprofunda essa distinção entre as duas modalidades. Segundo o texto, na execução civil há maior flexibilidade para arguir nulidades e irregularidades processuais a qualquer momento, enquanto na execução fiscal o rigor formal e a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário impõem limites mais rígidos, especialmente após o julgamento de embargos, quando se configura a chamada preclusão consumativa.
O artigo cita ainda um julgamento recente do STJ (REsp 2.130.489/RJ) como exemplo dessa maior rigidez na esfera fiscal, o que reforça a importância de identificar corretamente em qual tipo de execução o devedor está inserido antes de definir a estratégia de defesa.
Na prática, as matérias mais comuns levantadas por meio da exceção de pré-executividade incluem a ilegitimidade da parte executada, a prescrição do título cobrado, a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do documento que embasa a execução, o excesso no valor cobrado quando comprovável apenas por cálculo, a nulidade da citação e a penhora incidente sobre bens impenhoráveis, como salário, conta salário ou bem de família. Um exemplo recorrente é a cobrança de uma Cédula de Crédito Bancário já prescrita, ou o bloqueio de valores em conta corrente que, por sua natureza, deveriam estar protegidos da constrição judicial.
Uma característica importante desse instrumento é a flexibilidade quanto ao momento de apresentação: diferentemente dos embargos, que têm prazo específico contado da intimação da penhora ou da citação, a exceção de pré-executividade pode ser oferecida a qualquer momento do processo, inclusive depois de esgotado o prazo dos embargos, desde que antes da arrematação ou adjudicação do bem penhorado. Essa característica a torna especialmente útil para quem descobriu o vício tardiamente ou não teve condições de embargar dentro do prazo original.
Um erro comum é tentar utilizar a exceção de pré-executividade para discutir matérias que dependem de prova mais aprofundada, como divergências sobre o valor efetivamente pago ou sobre cláusulas contratuais que exigem perícia. Nesses casos, o juiz tende a rejeitar a petição por entender que a via é inadequada, remetendo a discussão para os embargos, se ainda cabíveis. O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu, em notícia veiculada em 8 de julho de 2021, que o próprio juízo pode determinar a complementação da prova documental antes de decidir sobre a exceção, o que reforça a necessidade de instruir bem a petição desde o início, com documentos que sustentem de forma clara a alegação.
Outro ponto de atenção é a preclusão: uma vez rejeitada a exceção de pré-executividade com decisão transitada em julgado sobre determinada matéria, não é mais possível reapresentá-la sob os mesmos fundamentos. Por isso, o momento de apresentação e a qualidade da fundamentação e da prova documental anexada fazem toda a diferença no resultado final, especialmente em casos que envolvem valores relevantes ou risco iminente de bloqueio de contas via sistemas como o SISBAJUD.
Para empresas que enfrentam execuções fundadas em títulos bancários, como Cédulas de Crédito Bancário, notas promissórias ou contratos de abertura de crédito, a exceção de pré-executividade costuma ser o primeiro filtro de defesa antes mesmo de se cogitar qualquer negociação ou renegociação da dívida. Ela permite, por exemplo, questionar rapidamente um bloqueio judicial que tenha atingido valores impenhoráveis ou contas essenciais ao giro da empresa, sem a demora inerente ao trâmite completo de embargos.
Diante da complexidade desse instrumento e dos riscos de uma estratégia mal formulada, o ideal é buscar orientação jurídica assim que recebida a citação em qualquer execução judicial. Avaliar com cuidado se o caso comporta exceção de pré-executividade, embargos à execução ou outra medida é o que permite não apenas economizar tempo e recursos, mas também preservar o patrimônio pessoal ou empresarial diante de uma cobrança que pode conter vícios corrigíveis.
